PROCON CÂMARA

PROCON CÂMARA
O Poder Legislativo Municipal atuando na defesa do consumidor.

O Programa de Defesa do Consumidor - Procon Parlamentar é a instância da Câmara Municipal, instituído na cidade de Canaã dos Carajás –PAA sigla se tornou usual para designar os órgãos públicos municipais e estaduais de defesa do consumidor. Em Canaã dos Carajás o Procon tem como finalidade maior orientar e educar consumidores e fornecedores de produtos e serviços, como também, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores, além de fiscalizar toda e qualquer relação de consumo aplicando as sanções necessárias, quando for o caso, com o intuito de garantir relações comerciais saudáveis e os direitos dos cidadãos. Mas, para que tudo isso aconteça da melhor forma, é necessário que seus servidores atuem de maneira clara e objetiva, pensando assim, o presidente da Câmara Municipal Ver. Aílson da White (PSC), e o coordenador do Procon Câmara, Romênio dos Santos Souza, considerando o desenvolvimento do comércio local, o crescimento das demandas consumeirista e em respeito aos cidadãos de nosso município,  realizaram  na primeira quinzena do mês de maio a capacitação dos Serviços do Procon – Câmara local em parceria com a equipe do Procon Belém. Durante a semana de capacitação a equipe de servidores participou de cursos e treinamentos voltados às áreas de atendimento ao consumidor, fiscalização entre outros que vão de encontro às atividades internas da instituição.

Segundo Romênio essa capacitação é de suma importância para a qualidade dos serviços prestados. “O treinamento é destinado aos servidores que atuam junto ao no Procon Câmara. Os servidores treinados neste curso serão replicadores de informação, tendo agora de aplicar essas informações no seu dia a dia de trabalho. O resultado do treinamento refletirá em um melhor atendimento aos consumidores que procurarem os serviços do Procon em Canaã dos Carajás”, finaliza.

São direitos básicos do consumidor:

- A proteção da vida, saúde e segurança contra os produtos e serviços que possam causar danos à saúde e a segurança do consumidor; – Educação e orientação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços e a liberdade de escolha na hora de adquirir produtos ou contratar serviços; – Informação adequada e clara sobre os produtos com especificação de quantidade, características, composição, qualidade, preço e os riscos que oferecem ao consumidor; – Proteção contra a propaganda enganosa e abusiva, e o direito de cancelar o contrato e receber de volta os valores pagos corrigidos, caso o fornecedor não cumpra o que foi anunciado; – Proteção contratual quando as clausulas do contrato não forem cumpridas ou sejam ofensivas ao direito do consumidor com direito a anulação via judiciária; – Direito de recorrer à justiça quando o consumidor tiver os seus direitos violados com reparação de danos patrimoniais, morais, individuais, coletivos ou difusos e proteção judicial assegurada; – A facilitação da defesa de seus direitos; – E direito do consumidor a qualidade dos serviços públicos, oferecidos pelos órgãos públicos ou empresas concessionárias destes serviços.

O Procon Municipal atende de segunda a sexta das 8 às 13h, na rua Tancredo Neves 80, Centro, ou através do telefone (94)3358-1903 ou do e-mail.:proconcamara@hotmail.com