FISCALIZAÇÃO

Ministério Público vai fiscalizar ocupação irregular de espaços públicos em Canaã dos Carajás‏

Ministério Público vai fiscalizar ocupação irregular de espaços
públicos em Canaã dos Carajás

 

Promotoria de Justiça de Canaã dos Carajás requere informações do poder público municipal quanto as licenças para utilização de logradouros e/ou passeios públicos. O Ministério Público, através da Promotora de Justiça Exma. Crystina Michiko encaminhou ao gabinete do prefeito Jeová Andrade (PMDB), no último dia 03, ofício requerendo informações sobre as licenças expedidas para o uso e ocupação das calçadas e passeios públicos a estabelecimentos comerciais e vendedores ambulantes. De acordo com o documento, em face da portaria nº 008/2012 que instaura o Inquérito Civil nº 004/2012, o qual tem por objetivo verificar denúncias acerca da ocupação irregular dos logradouros e passeios públicos, impedindo a livre circulação de pedestres e ainda, atender aos fundamentos do artigo 26, inciso I “b”da Lei nº 8.625/93.A administração pública municipal já vem realizando debates junto aos comerciantes e vendedores ambulantes quanto a efetiva aplicação do Código Municipal de Posturas desde o mês de fevereiro e toda a equipe de governo está mobilizada no sentido de buscar garantir a utilização dos espaços públicos de forma ordenada.É determinação do gestor Jeová Andrade que todos os esforços sejam mantidos para a efetiva execução do CP, pois trata-se de questão de respeito, ordem, segurança, resultando em mais qualidade a população. Para o prefeito, a necessidade de se cumprir o que determina a Lei garante ordenação e adequada utilização dos espaços públicos. O Ministério Público de Canaã dos Carajás requisitou e estabeleceu prazo de dez dias às informações sobre os estabelecimentos comerciais e vendedores ambulantes que possuem licença para utilização dos espaços e por esta razão, a prefeitura de Canaã, através das secretarias envolvidas em parceria com a Polícia Civil e Militar, Ministério Público, Conselho Tutelar, dentre outros estará realizando nesta segunda-feira, 13, na Câmara Municipal de Vereadores, mais uma reunião para tratar sobre o assunto. Na ocasião, orientações aos proprietários de estabelecimentos comerciais que utilizam espaços públicos, comercialização de bebidas alcoólicas, principalmente a menores de idade, horários de funcionamento, dentre outros, são assuntos a serem tratados.