Câmara aprova Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Câmara aprova Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências, como forma de ..........

Câmara aprova Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

Durante Sessão Ordinária na Casa Legislativa vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 020/2013 de autoria do Poder Público Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências, como forma de atender às disposições do art. 35 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, do art. 152 da Lei Orgânica Municipal e art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em nota à Casa Legislativa, o prefeito Jeová Andrade (PMDB), fez menção ao projeto e afirmou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO constitui um instrumento intermediário de planejamento pelo qual o Executivo pretende aplicar os recursos a serem consignados no Orçamento Geral do Município, para viger no ano de 2014. “É, portanto, uma peça prospectiva, condicionada – assim como o Orçamento - à performance arrecadadora do Município, tanto no que se refere às receitas próprias quanto as de transferências. Sem dúvida, a principal função da LDO é tornar mais transparente e ampliar a participação do Legislativo  no processo orçamentário, eis que o clássico orçamento não permite uma visão completa da real situação das finanças públicas”, escreveu.

As Diretrizes da LDO bem como suas disposições preliminares entram em vigência a partir do dia 1ª de janeiro de 2014 e estabelece normas e finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, suas autarquias, fundações, fundo e entidades da administração pública direta e indireta, sem prejuízo das normas financeiras estabelecida pela legislação federal, com vistas às disposições no Plano Plurianual de Investimentos de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades.

Durante a Sessão que aprovou a (LDO), o presidente da Casa Legislativa disse que a mesma é um instrumento legal que estabelece metas e prioridades da Administração Municipal para o ano seguinte e que servirá de base para a elaboração do Orçamento Anual, ou seja, o Plano Plurianual - PPA, que contém a previsão de gastos para o próximo ano. “Com a LDO, são apontadas prioridades de execução de obras e serviços nas áreas de saúde, educação, assistência social, esporte e lazer, habitação, transporte coletivo, coleta de lixo, trânsito, turismo, cultura, iluminação, pavimentação, saneamento etc. Trata-se de normatizar a aplicação dos recursos públicos disponíveis, e nós enquanto vereadores temos a responsabilidade de fiscalizar essas ações”, conclui.